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Brasil Liminar

Justiça dá 96 horas para governo decidir uso de fundo eleitoral contra Covid-19

A liminar determina que, se o prazo expirar sem a deliberação, a medida será tomada pela Justiça

31/03/2020 21h15
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Por: Rick Fontes
Justiça dá 96 horas para governo decidir uso de fundo eleitoral contra Covid-19 A liminar determina que, se o prazo expirar sem a deliberação, a medida será tomada pela Justiça RedaçãoPublicado em 31 de março de 2020Por Redação Jair Bolsonaro falando no
Justiça dá 96 horas para governo decidir uso de fundo eleitoral contra Covid-19 A liminar determina que, se o prazo expirar sem a deliberação, a medida será tomada pela Justiça RedaçãoPublicado em 31 de março de 2020Por Redação Jair Bolsonaro falando no

A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu prazo de 96 horas para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, decidirem sobre a transferência dos recursos do Fundo Eleitoral para medidas de combate ao coronavírus.

O fundo tem R$ 2 bilhões para serem usados nas eleições municipais deste ano. A liminar atende a pedido de ação popular apresentada pelo advogado Sergio Antunes Lima Junior.

A liminar foi concedida pela juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª vara Federal do Rio de Janeiro, e a deliberação do Congresso deverá ser realizada pelo plenário virtual.

O presidente e aliados, desde o início da crise de saúde provocada pela pandemia do novo coronavírus, têm sugerido aos congressistas o uso do fundo eleitoral para medidas de enfrentamento dos impactos negativos do alastramento do vírus no país.

Na decisão, a juíza destaca que num país como o Brasil, com mais de 200 milhões de habitantes, não pode haver recursos paralisados para futura e incerta utilização no patrocínio de campanhas eleitorais.

No entanto, a AGU já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para derrubar a decisão, sob a alegação de que o entendimento da juíza “gerará uma situação de grave lesão à ordem pública”.

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